A Câmara Municipal de Linhares aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (18), um projeto de lei que reconhece as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município. A proposta é de autoria da vereadora Kelley Bonicenha. A medida garante acesso mais claro a benefícios, atendimento prioritário e políticas públicas voltadas à inclusão.
O projeto aprovado tem caráter complementar à Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída em 2024 por iniciativa da vereadora Pâmela Maia. apesar de já estabelecer diretrizes de atendimento e proteção, a legislação anterior não reconhecia a fibromialgia como deficiência, o que gerava lacunas de interpretação e dificuldades na aplicação de direitos.
Com a mudança, o município passa a alinhar sua legislação às normas federais mais recentes, como a Lei nº 15.176, de 2025, que reconhece a fibromialgia como uma condição que pode ser enquadrada como deficiência, desde que comprovada por avaliação biopsicossocial. Esse tipo de avaliação considera não apenas aspectos clínicos, mas também o impacto da doença na vida cotidiana do paciente.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada principalmente por dores generalizadas em todo o corpo, sem causa inflamatória ou lesão aparente, acompanhada de sintomas como fadiga intensa, distúrbios do sno, dificuldade de concentração e sensibilidade ao toque.
As crises podem ocorrer diversas vezes ao longo do mês e durar vários dias seguidos, prejudicando a qualidade de vida do paciente.
A aprovação da legislação deve trazer mais segurança jurídica e uniformidade nos atendimentos realizados pelo poder público municipal, evitando interpretações divergentes e fortalecendo a aplicação de políticas públicas específicas.
A proposta segue agora para sanção do executivo municipal. Se confirmada, a nova regra passa a valer a partir da publicação no diário oficial.
